Projeto de Dario Saadi que proíbe venda casada em bancos é aprovado na Câmara e vai para o prefeito vetar ou sancionar

O projeto aprovado ontem, 14/05/12, obriga os bancos a divulgarem a proibição da venda casada. Isto ocorre quando o banco força quem faz um financiamento a comprar um seguro, por exemplo. O código do consumidor proíbe essa pratica. Agora projeto vai para o prefeito sancionar ou vetar, espero que transforme em lei, pois muitas pessoas que não tem essa informação acabam comprando um produto do banco forçadamente .

Fica claro, nesses casos, que a falta de informação dos consumidores e, em muitas ocasiões  faz com que sofra prejuízos em suas relações de consumo com bancos e instituições similares.

Torna-se necessário, portanto, estabelecerem-se medidas para a proteção do consumidor hipossuficiente desse tipo de situação. Nesse sentido, a lei aprovada pela Câmara procura criar um meio simples, porem eficaz, de alertar os clientes sobre seus direitos, a fim de que manifestem suas vontades da maneira mais consciente possível.

Veja a íntegra da Lei aprovada ontem :

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no Município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares situados no Município de Campinas, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto ou serviço.

Paragrafo Único - A prática de venda casada consiste em condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa a limites quantitativos, constituindo-se em pratica abusiva e expressamente vedada pelo Art. 39, inciso I, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), com a redação oferecida pela Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.

Art. 2º - A Informação deverá ser divulgada por meio de placas de no mínimo 50cm X 50cm, afixadas em locais de fácil visualização e acesso em condições de leitura, com os dizeres:

“É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de credito, ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição."

Art. 3º - O descumprimento do que dispõe esta Lei acarretara ao infrator as seguintes penalidades:

I - Advertência

II - Multa de 5.000 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas).

III – Na reincidência multa de 10.000 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas).

Art. 4º - Qualquer munícipe poderá denunciar o descumprimento dessa Lei a Prefeitura Municipal através do Sistema 156 ou pelo protocolo geral.

Art. 5º - A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei será realizada pelo órgão competente do executivo municipal.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 05 de Março de 2012

DÁRIO SAADI

Vereador