Leis

Autor de inúmeras Leis, entre elas :


  • Proíbe a venda de cigarros para menores de 18 anos. (Lei n.º 10.526)
  • Isenta de pagamentos das despesas com funerais de pessoas doadoras de órgãos. (Lei n.º 11.435)
  • Criou o programa especial de prevenção, controle e orientação à hepatite “c”. (Lei n.º 11.013)
  • Obriga Hospitais, Pronto Socorros e Clínicas, instalarem Geradores de Energia Elétrica. (Lei n.º 9.858)
  • Obriga a colocação de telefones de uso comunitário em creches, escolas, postos de saúde e hospitais. (Lei n.º 9.998)
  • Isenta de ISS construções realizadas em mutirão. (Lei n.º 11.393)
  • Criou o Índice de Desempenho Ambiental - IDA. (Lei n.º 12.585)
  • Disciplinou o funcionamento de farmácias de manipulação. (Lei n.º 9.827)
  • Proíbe a venda de cigarros para menores de 18 anos. (Lei n.º 10.526)
  • Institui o Índice de Qualidade do Atendimento à Saúde Pública - IQS . (Lei n.º 13.781)
  • Dispõe sobre a implantação do programa municipal de fitoterapia na rede púlica de saúde no município de campinas e dá outras providências - LEI Nº 13.888 DE 19 DE JULHO DE 2010
  • Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem. (Lei n.º 13.694)
  • Dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências (Lei nº 13.542)
  • Institui o Programa Municipal de Combate ao uso do Crack ( Lei 14.012)

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