LEI Nº 13.886 DE 19 DE JULHO DE 2010
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO PREDIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município.
Parágrafo único - O Programa será voltado e assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, nos termos da Lei Federal n. 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Fica o Município de Campinas autorizado a firmar convênio com o Governo Federal visando o repasse de recursos para a implementação do Programa, de acordo com o previsto na Lei Federal n. 11.888, de 24 de dezembro de 2008, bem como, com o Governo do Estado, através das Leis Estaduais números 12.801, de 15 de janeiro de 2008 e 13.895, de 22 de dezembro de 2009, para idênticos propósitos.
Art. 3° - O Município de Campinas fica autorizado a firmar convênios ou termos de parceria, inclusive com previsão de contrapartidas, com as entidades representativas das categorias profissionais de engenharia, arquitetura, instituições de ensino e pesquisa e afins, interessadas em participar do Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita na realização do projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto, os critérios de seleção dos beneficiados pelos serviços de assistência técnica gratuita, os valores a serem repassados aos profissionais credenciados, a forma de atendimento e prestação de serviços.
Art. 5° - A seleção dos beneficiários dos serviços de assistência técnica gratuita, a aprovação dos valores a serem repassados aos profissionais credenciados e a forma do atendimento e da prestação serão levados à apreciação do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 6° - Caberá às entidades conveniadas selecionar e indicar os profissionais autônomos interessados em participar do Programa, assegurando ampla participação.
Art. 7° - Os recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, através da Lei Federal n. 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e pelo Governo do Estado de São Paulo, através das Leis Estaduais números 12.801 de 15 de janeiro de 2008 e 13.895 de 22 de dezembro de 2009, serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação do Município de Campinas.
Art. 8° - Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Habitação do Município de Campinas de acordo com o disposto no art. 7o. desta Lei referente ao custeio da assistência técnica pública gratuita serão obrigatoriamente destinados ao pagamento dos honorários dos profissionais conveniados.
Art. 9° - Aplica-se os benefícios desta Lei aos convênios firmados por intermédio de outros programas ou projetos visando moradias para pessoas de baixa renda, a exemplo do Promore, instituído pela Lei n. 11.316, de 25 de julho de 2002.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 19 de julho de 2010
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS -Prefeito Municipal
AUTORIA:VEREADOR DÁRIO SAADI
PROTOCOLADO Nº 10/08/08141
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