Aprovado em primeira discussão projeto de Dário Saadi

Assistência técnica gratuita para regularização de imóveis passa em 1ª votação

                                                                 Vereadores em plenário

               A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (09/06), em primeira discussão, projeto de lei do vereador Dário Saadi (DEM), que assegura às pessoas que recebem até três salários mínimos por mês, o direito de receber assistência técnica gratuita de engenheiros e arquitetos quando forem reformar, ampliar ou construir sua casa.

               De acordo com o vereador, “muitas moradias são construídas em Campinas sem a licença da Prefeitura e, à margem das normas de segurança, porque os proprietários preferem não gastar dinheiro com o pagamento do projeto arquitetônico; com a planta do imóvel ou pelo acompanhamento da obra por um profissional”, explica.

                O projeto de Saadi inclui a gratuidade dos serviços na lei que instituiu o Fundo Municipal de Habitação (Lei nº 10.616 14 de setembro de 2.000) e autoriza a celebração de convênios para que a Prefeitura possa receber recursos que os governos estadual e federal já possuem para este fim. Além disso, permite que o Executivo faça convênios com entidades – como as que representam engenheiros ou arquitetos – para que estas indiquem os profissionais interessados em regularizar os imóveis. “Nós já temos esse tipo de gratuidade nas áreas da Saúde e do Judiciário. Agora, queremos estender o serviço para o setor da construção civil”, argumentou Saadi.

                            Em audiência pública realizada por Dário Saadi na Câmara, no dia 26 de maio, o secretário municipal de Habitação, André Von Zuben elogiou o projeto, mas lembrou que para ser viabilizado, será necessária a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação (PMH) que, por sua vez, depende da conclusão do Plano Municipal de Habitação. Entre outras diretrizes, cabe ao PMH definir a ocupação de vazios urbanos; a identificação das reais necessidades da população por moradias e o perfil das famílias necessitadas. “Nós esperamos que o Plano esteja pronto até o final deste ano e a partir daí, poderemos habilitar a cidade para receber os recursos”, afirmou Von Zuben.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/CMC